leis do deputado douglas fabrício

  • 03/06/2009

    LEI Nº 16.127

    Súmula: Dispõe que será cassada a eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.
Deputado quer coibir a ação de grupo de vândalos e garantir direito das manifestações pacíficas

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