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Proposta inibe conflitos entre proprietários de imóveis e inquilinos

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (22 de junho), em terceira discussão, projeto de Lei de autoria do deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final. Cumprida esta etapa na Assembleia Legislativa, a proposta segue agora para redação final e sanção do governador Carlos Massa Ratinho Júnior.

De acordo com Douglas Fabrício, a proposta tem o objetivo de possibilitar aos inquilinos e congêneres a inserção da conta de água em seus nomes. “Atualmente a Sanepar não faz a transferência de titularidade da conta de água e esgoto para o nome do inquilino consumidor ou congênere, apenas se limitando a emitir a tarifa de consumo em nome do proprietário do imóvel. A possibilidade de inclusão da fatura da água em nome do inquilino mostra-se como a medida correta a ser seguida, pois é este que é o real usufrutuário do serviço prestado pela Sanepar e, como tal , possui o direito de reclamar pelo serviço e assumir o pagamento do serviço prestado”, argumenta o deputado.

O parlamentar entende que a emissão da conta com o nome do real utilizador do serviço vai evitar os prejuízos aos proprietários de imóveis. “Devido a norma que temos, proprietários de imóveis atualmente tem que realizar o pagamento de contas em aberto para evitar que o nome sofra restrições ou cobranças”, afirma.

Douglas ainda justifica que a proposta diminui conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis.

Proposta diminui conflitos entre inquilinos e proprietários de imóveis

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (15 de junho), em primeira discussão, projeto de Lei de autoria do deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final.

Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de possibilitar aos inquilinos e congêneres a inserção da conta de água em seus nomes. “Atualmente a Sanepar não faz a transferência de titularidade da conta de água e esgoto para o nome do inquilino consumidor ou congênere, apenas se limitando a emitir a tarifa de consumo em nome do proprietário do imóvel. A possibilidade de inclusão da fatura da água em nome do inquilino mostra-se como a medida correta a ser seguida, pois é este que é o real usufrutuário do serviço prestado pela Sanepar e, como tal , possui o direito de reclamar pelo serviço e assumir o pagamento do serviço prestado”, argumenta o deputado.

O deputado estadual Douglas Fabricio entende que a emissão da conta com o nome do real utilizador do serviço vai evitar os prejuízos aos proprietários de imóveis. “Devido a norma que temos, proprietários de imóveis atualmente tem que realizar o pagamento de contas em aberto para evitar que o nome sofra restrições ou cobranças”, afirma.

O parlamentar ainda justifica que com a aprovação do projeto haverá a diminuição do conflito entre inquilinos e proprietários de imóveis, “estabelecendo que a obrigação de pagar é de quem realiza o consumo, tornando esta forma mais justa de pagamento da tarifa de água e esgoto”.

Ao atender demandas do deputado estadual Douglas Fabrício e do prefeito de Jardim Alegre, Furlan, o Governo do Paraná concedeu mais R$ 290.287,47 para pavimentação de vias urbanas, incluindo os serviços preliminares, terraplanagem, base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem e ensaios tecnológicos no município.

Para viabilizar as obras, o município deverá entrar com contrapartida de R$ 52.787,47 e doação do lote.

Por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU) comandada por João Carlos Ortega , o governador Carlos Massa Ratinho Júnior autorizou licitação para obras em área pavimentada de 1961,61 m² , na Rua Esperança e Rua Ivaiporã.

“Foram demandas apresentadas pela comunidade ao prefeito de Jardim Alegre. Com nosso trabalho em sintonia, tomamos conhecimento destas reivindicações e pudemos apresentar ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior”, argumentou o deputado Douglas Fabrício.

Para o prefeito Furlan, os recursos são de significativa importância para Jardim Alegre. “Este trabalho que temos em conjunto com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa beneficia o município e nos traz mais desenvolvimento”, argumentou.

Devido à pandemia, setor apresenta queda de produção

O deputado estadual Douglas Fabrício (CIDADANIA) encaminhou requerimento ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior solicitando a redução de cobrança de energia aos avicultores paranaenses.

Segundo o parlamentar, devido à pandemia do novo coronavírus, os avicultores do Paraná estão contingenciando os alojamentos das aves. “Está sendo reduzido o número de pintinhos por aviário, mas o custo de energia elétrica continua o mesmo. Com a perda de faturamento do produtor, é necessária uma medida emergencial para diminuir o preço. Por isso pedimos ao governo que intervenha perante a Copel. Vale destacar que a avicultura é uma das principais atividades econômicas no estado”, justifica o deputado.

Douglas argumenta que recebeu a reivindicação do vereador de Santa Lúcia, Silvano Tortelli, que demonstra preocupação com a viabilidade de produção de carne de frango na região, neste período de pandemia.

Projeto visa ajustar cargos em comissão e funções gratificadas de todas as sete universidades estaduais, além de hospitais universitários

Durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, desta segunda-feira, 11, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 3/2020 que regulamenta cargos em comissão e funções gratificadas em todas as sete universidades estaduais do estado. O projeto de reforma administrativa tem como objetivo ajustar os cargos de direção, chefia e assessoramento das instituições estaduais e hospitais universitários.
Conforme o projeto, também será regulamentado o pagamento da Função Acadêmica (FA) para servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde que atuam nos hospitais universitários (gestão compartilhada) e serão mantidas remunerações extras previstas em outras leis específicas.

De acordo com o deputado Douglas Fabrício, o projeto garante mudanças positivas para as universidades estaduais, atendendo uma antiga necessidade de acordo com o desenvolvimento do ensino superior no estado. “Trata-se de um projeto de extrema necessidade, que regulariza situações de nomeações criadas ao longo do tempo e garante enxugamento e consequentemente economia”, frisa o deputado Douglas Fabrício, ainda argumentando que o projeto deverá garantir estabilidade para os gestores das instituições.

As propostas do projeto apresentado pelo Governo do Paraná, foram elencadas pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, depois de discussões com as universidades estaduais durante todo o ano passado.

Deputado estadual encaminhou requerimento ao governador Ratinho Júnior

O deputado estadual Douglas Fabricio (CIDADANIA) apresentou ao governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, requerimento que solicita o parcelamento do pagamento das contas de água e luz dos pequenos e microempresários enquanto perdurar o estado de calamidade no Estado do Paraná, em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19).

O parlamentar justifica que a medida é necessária porque a frágil situação da economia brasileira se agravou por causa da pandemia do coronavírus.

“Teremos consequências que serão difíceis de mensurar. O incentivo à manutenção de empresas, principalmente as pequenas companhias, é extremamente necessária. Elas são as que mais geram emprego no Brasil com carteira assinada, somando 54% dos empregos formais do país”, argumenta.

Douglas ainda destaca que o fornecimento de água e energia elétrica é essencial para a atividade econômica de tais empresas.

“O parcelamento das contas de água e luz vencidas durante o estado de calamidade, pelo período de 12 meses, poderá auxiliar a manutenção das empresas e de seus respectivos empregos. Essa opção tem a finalidade de ajudar os clientes a não acumular faturas vencidas diante do atual contexto provocado pela pandemia da Covid-19”, afirma.